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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 1511/2024

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Altera as leis 1.506.2024, 1.290.2019 e 917.21998

pdf Lei Complementar Nº 1510/2024

56 downloads

Altera as leis complementares 1.508.2024, 1.473.2023 e 1.493.2023

pdf Lei Complementar Nº 1504/2024

55 downloads

Dispõe sobre o reajuste do salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Barra Longa, e da outras Providências

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