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Dispõe sobre o transporte intermediado por aplicativo -TIPA
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Fixa o valor do piso salarial mínimo dos profissonais do magisterio e dá outras providências
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Autoriza o poder executivo a realizar compra ou desapropriação de imóvel localizado no Pimenta
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Autoriza o município a locar a o espaço da cozinha e bar do parque
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Autoriza a convessão de direto real de uso de imóvel prertencente ao patrimînio municipal (fundão) e dá outras providências
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Altera numeração de inciso da lei 1.479.2023
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Altera a lei 1.491.2023, após sugestões do conselho municipal de desenvolvimento econômico
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal de habitação
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Dispõe sobre o perómetro urbano das licalidades que menciona
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Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura 2025-2028
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Fixa o subsídio dos vereadores para legislatura 2025-2028
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Dispõe sobre prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas municipais.
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