Resoluções 2024 - Câmara Municipal de Barra Longa

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pdf Resolução Nº 002/2024

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'Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º. do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento."

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