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pdf Projeto de Lei Nº 020/2024

Em Projetos de Leis 2024 166 downloads

Garante no ambito do poder executivo o pagamento reatroativo da gratificação aos profissionais da saúde bucal.

pdf Projeto de Lei Nº 019/2024

Em Projetos de Leis 2024 172 downloads

Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas.

pdf Projeto de Lei Nº 018/2024

Em Projetos de Leis 2024 148 downloads

Cria mais um vargo de monitor de transporte escolar.

pdf Projeto de Lei Nº 017/2024

Em Projetos de Leis 2024 156 downloads

Altera as leis complementares 1.473.2023 e 1.493.2023.

pdf Projeto de Lei Nº 016/2024

Em Projetos de Leis 2024 147 downloads

Altera as leis1.290.2019 e 917.1998.

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