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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2023

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 034/2023

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CRIA O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO - CAC E A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Nº 033/2023

179 downloads

Concede aumento no vencimento do cargo de Engenheiro Civil.

pdf Projeto de Lei Nº 029/2023

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024

pdf Projeto de Lei Nº 027/2023

176 downloads

Autoriza o Município de Barra Longa a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

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Av Capitão Manoel Carneiro, nº 165
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Telefone: (31) 3877-5320
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